June 16, 2003
Serie I
- Declaração n.º 4/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 481/2003, de 16 de Junho de 2003
- Declaração n.º 5/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 482/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 478/2003, de 16 de Junho de 2003
- Declaração n.º 3/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 477/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 479/2003, de 16 de Junho de 2003
- Portaria n.º 483/2003, de 16 de Junho de 2003