June 14, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 11618/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11621/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Portaria n.º 750/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11619/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Portaria n.º 749/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11605/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11617/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003
- Portaria n.º 748/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003