June 03, 2003
Serie I
- Portaria n.º 457/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 463/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 455/2003, de 03 de Junho de 2003
- Despacho normativo n.º 26/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 458/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 460/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 456/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 461/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 459/2003, de 03 de Junho de 2003
- Portaria n.º 462/2003, de 03 de Junho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 11056-B/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10942/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 633/2003, de 03 de Junho de 2003
- Despacho-Extracto n.º 10944/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11056-C/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10977/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 634/2003, de 03 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10984/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 635/2003, de 03 de Junho de 2003