June 02, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 10858/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10896/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10898/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 631/2003, de 02 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10864/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10870/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
- Despacho n.º 10894/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 632/2003, de 02 de Junho de 2003
- Portaria n.º 712/2003(2ªSérie), de 02 de Junho de 2003