April 24, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 85/2003, de 24 de Abril de 2003
- Resolução n.º 30/2003, de 24 de Abril de 2003
- Portaria n.º 332/2003, de 24 de Abril de 2003
- Resolução n.º 31/2003, de 24 de Abril de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/M, de 24 de Abril de 2003
- Despacho normativo n.º 18/2003, de 24 de Abril de 2003
- Portaria n.º 333/2003, de 24 de Abril de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/M, de 24 de Abril de 2003
- Portaria n.º 334/2003, de 24 de Abril de 2003
Serie II
- Despacho n.º 7925/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7972/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7920/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7969/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7944/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7968/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7957/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7928/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003
- Resolução n.º 33/2003(2ªSérie), de 24 de Abril de 2003