March 13, 2003
Serie I
- Portaria n.º 223/2003, de 13 de Março de 2003
- Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de Março de 2003
- Portaria n.º 226/2003, de 13 de Março de 2003
- Portaria n.º 225/2003, de 13 de Março de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2003/M, de 13 de Março de 2003
- Portaria n.º 224/2003, de 13 de Março de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M, de 13 de Março de 2003
- Portaria n.º 227/2003, de 13 de Março de 2003
- Resolução n.º 38/2003, de 13 de Março de 2003
Serie II
- Despacho n.º 4834/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4916/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4944/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4915/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4897/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4914/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 247/2003, de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4831/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003
- Despacho n.º 4913/2003(2ªSérie), de 13 de Março de 2003