February 20, 2003
Serie I
- Portaria n.º 182/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 178/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 173/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 179/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 174/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 168/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 175/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 170/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 166/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 175/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 176/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3512/2003(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3516/2003(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 195/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Rectificação n.º 397/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3529/2003(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 177/2003, de 20 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3515/2003(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2003