February 17, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 61/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 62/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 63/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 64/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 65/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 163/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 159/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3229/2003(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3265-A/2003(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 160/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 157/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 164/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 162/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 158/2003, de 17 de Fevereiro de 2003