February 14, 2003
Serie I
- Aviso n.º 51/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 52/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 53/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 54/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 55/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 56/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 57/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 58/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 59/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 3040/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3065/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3039/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003
- Listagem n.º 32/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Anúncio n.º 33/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3142-B/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3038/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003
- Listagem n.º 33/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3142-A/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003