February 12, 2003
Serie I
- Lei n.º 4/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 29/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 147-A/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 28/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Decreto n.º 5/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Decreto n.º 4/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 27/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 2849/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2817/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2857/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2852/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 2028/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2827/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2845/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 147/2003, de 12 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2828/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003