February 11, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2786/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2816-A/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2788/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Rectificação n.º 288/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2769/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2765/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2767/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2768/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2764/2003(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2003