February 03, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 17/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 36/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 37/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 38/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 39/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 40/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 41/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Aviso n.º 42/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Decreto-Lei n.º 19/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 115/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 80/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 110/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 76/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 116/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 71/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 101/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 2133/2003(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 188/2003(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2003