January 22, 2003
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 22 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 10/2003, de 22 de Janeiro de 2003
- Resolução n.º 1/2003/M, de 22 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 85/2003, de 22 de Janeiro de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 22 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 82/2003, de 22 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 86/2003, de 22 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 5/2003, de 22 de Janeiro de 2003
- Aviso n.º 6/2003, de 22 de Janeiro de 2003
Serie II
- Portaria n.º 108/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1271/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1250/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 109/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1246/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1358-A/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1257/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 47/2003, de 22 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1358-E/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003