January 20, 2003
Serie I
- Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 66/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Resolução n.º 6/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Resolução n.º 4/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 67/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 64/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 70/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 68/2003, de 20 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro de 2003