January 09, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 360/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 367/2003(2ªSèrie), de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 379/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 356/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 5/2003, de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 366/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 3/2003, de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 365/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 378/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003