January 07, 2003
Serie II
- Despacho n.º 246/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 2/2003, de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 210/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 252/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 212/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 234/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 249/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
- Deliberação n.º 10/2003, de 07 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 235/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003