December 27, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1555-A/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A, de 27 de Dezembro de 2002
- Aviso n.º 117/2002, de 27 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 27277-C/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27221/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
- Regulamento n.º 48/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 917/2002, de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27277-F/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27277-B/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27277-E/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27222/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27277-A/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002