December 26, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1552/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1553/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1551/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1550/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Anúncio n.º 9/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1554/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1548/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1555/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1549/2002, de 26 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 27199/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27200/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27180/2002(2ºSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27184/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27177/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 915/2002, de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27185/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27182/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27175/2002(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2002