December 24, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1538/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1544/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1536/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 146/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1545/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1540/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1535/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1546/2002, de 24 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 914/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Instrução n.º 3/2002(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27066/2002(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 913/2002, de 24 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27067/2002(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 27102/2002(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2002