December 20, 2002
Serie I
- Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 311/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 64/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Aviso n.º 114/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 26884/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26871/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 909/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26827/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 908/2002, de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26878/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26837/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26885/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26876/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002