December 18, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
- Jurisprudência n.º 7/2002, de 18 de Dezembro de 2002
- Acórdão n.º 474/2002, de 18 de Dezembro de 2002
- Acórdão n.º 473/2002, de 18 de Dezembro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 900/2002, de 18 de Dezembro de 2002
- Declaração n.º 382/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26691/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26703/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26692/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1849/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 903/2002, de 18 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26698/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26697/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002