November 27, 2002
Serie I
- Resolução n.º 136/2002, de 27 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 268/2002, de 27 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 269/2002, de 27 de Novembro de 2002
- Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1489/2002, de 27 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1487/2002, de 27 de Novembro de 2002
Serie II
- Resolução n.º 79/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Declaração n.º 358/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25309/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25297/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25304/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25308/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 851/2002, de 27 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25269/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25270/2002(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2002