November 26, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1485/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 266/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1486/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 265/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
Serie II
- Contrato-Extracto n.º 2522/2002, de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25147/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25126/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25159/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25148/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25154/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25166/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 25165/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1751/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002