November 18, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 835/2002, de 18 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 834/2002, de 18 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24542/2002(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1682/2002(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24532/2002(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24571/2002(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24543/2002(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24533/2002(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2002