November 13, 2002
Serie I
- Aviso n.º 92/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 134/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1460/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1459/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Anúncio n.º 6/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1461/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Decreto n.º 37/2002, de 13 de Novembro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 1671/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24151/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 829/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 827/2002, de 13 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24150/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
- Declaração n.º 340/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24193/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24207/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 24206/2002(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2002