November 06, 2002
Serie I
- Despacho normativo n.º 50/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Decreto n.º 36/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Despacho normativo n.º 51/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 16/2002/A, de 06 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1442/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1441/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1440/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Resolução n.º 16/2002/A, de 06 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1443/2002, de 06 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1439/2002, de 06 de Novembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 23617/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23626/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23627/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23619/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23607/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Portaria n.º 1605/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23605/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Despacho n.º 23624/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
- Listagem n.º 296/2002, de 06 de Novembro de 2002