October 31, 2002
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 31-D/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Declaração n.º 1-C/2002/M, de 31 de Outubro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 31-E/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 31-C/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Decreto-Lei n.º 230/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 31-F/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro de 2002
- Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 23228/2002(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1585/2002(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23229/2002(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23231/2002(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23255-A/2002(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 23213/2002(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2002
- Despacho conjunto n.º 809/2002, de 31 de Outubro de 2002