October 07, 2002
Serie I
- Acórdão n.º 320/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1326/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1329/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1330/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1327/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Portaria n.º 1324/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Aviso n.º 89/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Decreto-Lei n.º 205/2002, de 07 de Outubro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 07 de Outubro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 21653/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21705-B/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21628/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21627/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21642/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21648/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21705-A/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho n.º 21622/2002(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2002
- Despacho conjunto n.º 765/2002, de 07 de Outubro de 2002