August 31, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1195/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Portaria n.º 1197/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 27-D/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 27-B/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Portaria n.º 1194/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
- Portaria n.º 1196/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 27-E/2002, de 31 de Agosto de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002