August 17, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1051/2002, de 17 de Agosto de 2002
- Resolução n.º 10/2002/M, de 17 de Agosto de 2002
- Resolução n.º 9/2002/M, de 17 de Agosto de 2002
- Resolução n.º 11/2002/M, de 17 de Agosto de 2002
- Portaria n.º 1052/2002, de 17 de Agosto de 2002
- Portaria n.º 1053/2002, de 17 de Agosto de 2002
- Portaria n.º 1050/2002, de 17 de Agosto de 2002