July 31, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 178/2002, de 31 de Julho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 26/2002, de 31 de Julho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 26-D/2002, de 31 de Julho de 2002
- Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho de 2002
- Portaria n.º 917-A/2002, de 31 de Julho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 26-B/2002, de 31 de Julho de 2002
- Declaração n.º 1-B/2002/M, de 31 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 176/2002, de 31 de Julho de 2002
- Declaração n.º 3/2002, de 31 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 16853/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16864/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16842/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16866/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16862/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16845/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16843/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16865/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16852/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002