July 29, 2002
Serie I
- Portaria n.º 897/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 898/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 900/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 895/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 899/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 894/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 901/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 902/2002, de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 896/2002, de 29 de Julho de 2002
Serie II
- Rectificação n.º 1602/2002, de 29 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16739/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1136/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16833-A/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1146/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16742/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16833-D/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16736/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1143/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002