July 17, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, de 17 de Julho de 2002
- Jurisprudência n.º 5/2002, de 17 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho de 2002
- Aviso n.º 76/2002, de 17 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 16164/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16162/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16189/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16165/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16192/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Resolução n.º 59/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16161/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16191/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16166/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16190/2002(2ªSérie), de 17 de Julho de 2002