July 16, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2002/A, de 16 de Julho de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 24/2002, de 16 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/M, de 16 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 164/2002, de 16 de Julho de 2002
- Aviso n.º 74/2002, de 16 de Julho de 2002
- Aviso n.º 75/2002, de 16 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2002/A, de 16 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2002/A, de 16 de Julho de 2002
- Decreto n.º 28/2002, de 16 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2002/A, de 16 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 16040/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16057/2002 (2ªSérie ), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16059/2002 (2ªSérie ), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16056/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16046/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16063/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16045/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16036/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16051/2002(2ªSérie), de 16 de Julho de 2002