July 09, 2002
Serie I
- Portaria n.º 828/2002, de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 830/2002, de 09 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 160/2002, de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 834/2002, de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 831/2002, de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 833/2002, de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 832/2002, de 09 de Julho de 2002
- Resolução n.º 43/2002, de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 829/2002, de 09 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 15577/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1037/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15575/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15594/2002(2ªSéria), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15563/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15584/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15513/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15565/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15592/2002(2ªSérie), de 09 de Julho de 2002