July 05, 2002
Serie I
- Portaria n.º 811/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 816/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 814/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 817/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 810/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 812/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 813/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 815/2002, de 05 de Julho de 2002
- Portaria n.º 809/2002, de 05 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 558/2002, de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15291/2002(2ªSèrie), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15296/2002(2ªSérie), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 16784/2002(2ªSérie), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15302/2002(2ª Série), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15297/2002(2ªSérie), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15251/2002(2ªSérie), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15294/2002(2ªSérie), de 05 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15290/2002(2ªSérie), de 05 de Julho de 2002