July 03, 2002
Serie I
- Portaria n.º 792/2002, de 03 de Julho de 2002
- Resolução n.º 40/2002, de 03 de Julho de 2002
- Portaria n.º 793/2002, de 03 de Julho de 2002
- Portaria n.º 788/2002, de 03 de Julho de 2002
- Resolução n.º 41/2002, de 03 de Julho de 2002
- Portaria n.º 798/2002, de 03 de Julho de 2002
- Portaria n.º 790/2002, de 03 de Julho de 2002
- Resolução n.º 42/2002, de 03 de Julho de 2002
- Portaria n.º 789/2002, de 03 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 16791/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15109/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15099/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15100/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15110/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15102/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15083/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Resolução n.º 53/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002
- Aviso n.º 8105/2002(2ªSérie), de 03 de Julho de 2002