July 01, 2002
Serie I
- Portaria n.º 764/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 761/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 763/2002, de 01 de Julho de 2002
- Despacho normativo n.º 37/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 771/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 766/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 762/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 769/2002, de 01 de Julho de 2002
- Portaria n.º 767/2002, de 01 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 14839/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14891/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14837/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14871/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 551-B/2002, de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14878/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14842/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14884/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002
- Despacho n.º 14890/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002