June 27, 2002
Serie I
- Portaria n.º 734/2002, de 27 de Junho de 2002
- Portaria n.º 733/2002, de 27 de Junho de 2002
- Jurisprudência n.º 4/2002, de 27 de Junho de 2002
- Portaria n.º 732/2002, de 27 de Junho de 2002
- Decreto n.º 27/2002, de 27 de Junho de 2002
- Resolução n.º 34/2002, de 27 de Junho de 2002
- Portaria n.º 731/2002, de 27 de Junho de 2002
- Resolução n.º 35/2002, de 27 de Junho de 2002
- Acórdão n.º 254/2002, de 27 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 14538/2002(2ªSérie), de 27 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 547/2002, de 27 de Junho de 2002
- Portaria n.º 981/2002(2ªSérie), de 27 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14527/2002(2ªSérie), de 27 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 548/2002, de 27 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 545/2002, de 27 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 546/2002, de 27 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14539/2002(2ª Série), de 27 de Junho de 2002
- Portaria n.º 980/2002(2ªSérie), de 27 de Junho de 2002