June 26, 2002
Serie I
- Portaria n.º 716/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 724/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 715/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 723/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 714/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 722/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 713/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 720/2002, de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 719/2002, de 26 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 14397/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
- Portaria n.º 957/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14427/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14379/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
- Regulamento n.º 35/2002, de 26 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14390/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
- Regulamento n.º 30/2002, de 26 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14447/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14378/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002