June 25, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 709/2002, de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 702/2002, de 25 de Junho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/A, de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 708/2002, de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 705/2002, de 25 de Junho de 2002
- Resolução n.º 5/2002/M, de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 707/2002, de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 700/2002, de 25 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 14154/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14250/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 529/2002, de 25 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14161/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Portaria n.º 943/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14165/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14170/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14257/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002