June 21, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 14044/2002(2ªsérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14056/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Portaria n.º 934/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14055/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14050/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14040/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho-Extracto n.º 14053/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho n.º 14042/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002
- Despacho conjunto n.º 526/2002, de 21 de Junho de 2002