June 07, 2002
Serie I
- Portaria n.º 618/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 610/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 603/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 620/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 613/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 606/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 616/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 609/2002, de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 611/2002, de 07 de Junho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 13102/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 885/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13111/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13112/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13110/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13098/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Portaria n.º 886/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13099/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002
- Despacho n.º 13104/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002