May 15, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio de 2002
- Resolução n.º 28/2002, de 15 de Maio de 2002
- Resolução n.º 29/2002, de 15 de Maio de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/M, de 15 de Maio de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/M, de 15 de Maio de 2002