April 30, 2002
Serie I
- Decreto n.º 17/2002, de 30 de Abril de 2002
- Portaria n.º 512/2002, de 30 de Abril de 2002
- Portaria n.º 521/2002, de 30 de Abril de 2002
- Portaria n.º 514/2002, de 30 de Abril de 2002
- Portaria n.º 520/2002, de 30 de Abril de 2002
- Portaria n.º 516/2002, de 30 de Abril de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 19-M/2002, de 30 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/A, de 30 de Abril de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 19-C/2002, de 30 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 8890/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8842/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 475/2002, de 30 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 481/2002, de 30 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8874/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8891/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8775/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8859/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8841/2002(2ªSérie), de 30 de Abril de 2002