April 23, 2002
Serie I
- Portaria n.º 467/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 465/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 460/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 453/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 446/2002, de 23 de Abril de 2002
- Resolução n.º 90/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 449/2002, de 23 de Abril de 2002
- Portaria n.º 459/2002, de 23 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 8269/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 371/2002, de 23 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8313/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8268/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8252/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8316/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8291/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 370/2002, de 23 de Abril de 2002
- Despacho n.º 8271/2002(2ªSérie), de 23 de Abril de 2002