April 11, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A, de 11 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/A, de 11 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/A, de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 388/2002, de 11 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/A, de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 387/2002, de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 389/2002, de 11 de Abril de 2002
- Resolução n.º 78/2002, de 11 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 7569/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 617/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 610/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 273/2002, de 11 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7563/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 618/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 614/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
- Portaria n.º 615/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002