April 06, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 88/2002, de 06 de Abril de 2002
- Resolução n.º 26/2002, de 06 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/A, de 06 de Abril de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/A, de 06 de Abril de 2002
- Decreto-Lei n.º 85/2002, de 06 de Abril de 2002
- Decreto n.º 24-C/2002, de 06 de Abril de 2002
- Aviso n.º 30/2002, de 06 de Abril de 2002
- Aviso n.º 31/2002, de 06 de Abril de 2002
- Aviso n.º 32/2002, de 06 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 7072/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 247/2002, de 06 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 245/2002, de 06 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7074/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 249/2002, de 06 de Abril de 2002
- Portaria n.º 565/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7090/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7073/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
- Despacho n.º 7070/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002