April 03, 2002
Serie I
- Portaria n.º 357/2002, de 03 de Abril de 2002
- Portaria n.º 353/2002, de 03 de Abril de 2002
- Resolução n.º 66/2002, de 03 de Abril de 2002
- Portaria n.º 352/2002, de 03 de Abril de 2002
- Portaria n.º 358/2002, de 03 de Abril de 2002
- Despacho normativo n.º 17/2002, de 03 de Abril de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 23/2002, de 03 de Abril de 2002
- Portaria n.º 355/2002, de 03 de Abril de 2002
- Portaria n.º 354/2002, de 03 de Abril de 2002
Serie II
- Despacho n.º 6851/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6868/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6814/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6816/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6866/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 229/2002, de 03 de Abril de 2002
- Portaria n.º 553/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 213/2002, de 03 de Abril de 2002
- Aviso n.º 4442/2002(2ªSérie), de 03 de Abril de 2002