April 01, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6714/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 226/2002, de 01 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6725/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6737/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6720/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6739/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6736/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho n.º 6713/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 227/2002, de 01 de Abril de 2002